PL 2630/2020 Monitorado

Regulação das Big Techs (Fake News)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto cria regras para as plataformas digitais, como redes sociais e aplicativos de mensagem, para combater a disseminação de notícias falsas. Na prática, as empresas terão que ser mais transparentes sobre anúncios políticos e remover conteúdos ilegais rapidamente. Para o cidadão, isso pode significar menos desinformação e mais segurança online, mas também levanta preocupações sobre censura e privacidade, já que as plataformas precisarão monitorar mensagens e dados dos usuários.

Resumo gerado por Inteligência Artificial
← Voltar

A quem interessa este projeto?

O projeto interessa principalmente a partidos políticos e candidatos, que podem ter mais controle sobre a propagação de informações falsas contra eles. Também beneficia empresas de checagem de fatos e organizações da sociedade civil que combatem fake news. Por outro lado, as big techs (Google, Facebook, Twitter) são afetadas negativamente, pois terão que investir em moderação e transparência, e podem perder receita com anúncios não identificados. Há ainda lobistas de grupos de defesa da liberdade de expressão que se opõem à medida.

Status Atual

Apresentação de Requerimento

📍 Local: PLEN

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento
Seja o primeiro a comentar

Discussão Pública

Carregando debates...