PL 2249/2025 Monitorado

PIX no Vale-Alimentação

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Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para incluir o PIX como modalidade de repasse do benefício de alimentação do trabalhador (PAT).

No que isso impacta a sua vida?

O projeto permite que o benefício-alimentação do trabalhador seja repassado via PIX, prometendo mais flexibilidade. Na prática, porém, transforma uma política de segurança alimentar em mero complemento de renda, sem garantias de uso em alimentação adequada. Isso enfraquece mecanismos de proteção ao trabalhador, facilita fraudes patronais e pode desobrigar empregadores de manterem programas reais de refeição, afetando a saúde nutricional da classe trabalhadora.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Ricardo Ayres REPUBLICANOS - TO

A quem interessa este projeto?

Os maiores ganhos são de instituições financeiras e fintechs que operam o PIX, ampliando seu mercado. Empresas empregadoras também se beneficiam: reduzem custos com taxas de administradoras de cartões e burlam a fiscalização sobre a destinação do benefício. Trabalhadores podem sentir melhora inicial na conveniência, mas perdem a proteção social vinculada ao objetivo alimentar, podendo ficar mais vulneráveis à precarização do auxílio.

Status Atual

Pronta para Pauta

📍 Local: CTRAB