PL 1056/2023 Monitorado

Inclusão da Violência Obstétrica (Apensado ao PL 422/2023)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir a violência obstétrica como forma de violência doméstica e familiar, e garantir a assistência à saúde mental da mulher vítima desse tipo de violência.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto garante que toda mulher vítima de abusos físicos ou psicológicos durante o parto, pré-natal ou puerpério tenha a mesma proteção legal imediata já prevista para violência doméstica (como medidas protetivas), além de acesso obrigatório a atendimento psicológico gratuito pelo SUS. Na prática, a mulher não ficará mais desamparada e poderá denunciar maus-tratos obstétricos com respaldo jurídico forte, pressionando hospitais e profissionais a respeitarem seu corpo e sua saúde mental.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

← Voltar

Autores da Proposição

+2 pts

Fábio Macedo PODE - MA

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiárias são as mulheres, especialmente as que dependem do sistema público de saúde e sofrem violência obstétrica de forma silenciosa por negligência ou abuso. Não há favorecimento a interesses econômicos ou lobbies; a medida redistribui poder e dignidade ao garantir assistência integral e reparação pelo Estado, fortalecendo a rede de proteção à mulher e corrigindo uma lacuna histórica da Lei Maria da Penha.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CE