PL 2399/2025 Monitorado

Suspensão de Licença por Maus-Tratos

Ver Ementa Oficial do Projeto

Dispõe sobre a suspensão da licença profissional da pessoa que comete crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

A medida suspende o registro profissional de condenados por maus-tratos a animais, o que pode atingir veterinários, tratadores e outros trabalhadores que lidam com animais. Embora sirva como punição extra, ela não enfrenta as causas estruturais dos abusos e pode afetar o sustento de profissionais de classes menos favorecidas, funcionando mais como um castigo simbólico do que uma solução educativa ou fiscalizatória.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Felipe Becari PODE - SP

Katia Dias REPUBLICANOS - MG

A quem interessa este projeto?

Os animais e as ONGs de proteção animal saem fortalecidos, já que a norma cria um mecanismo de pressão sobre profissionais. Todavia, a medida pode ser seletivamente aplicada contra pequenos criadores e trabalhadores rurais, enquanto grandes empresas do agronegócio e instituições com poder econômico dificilmente sofrem consequências equivalentes, perpetuando desigualdades.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CTRAB