PL 2526/2025 Monitorado

Fim da Insignificância na Maria da Penha

Ver Ementa Oficial do Projeto

Determina a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto elimina a possibilidade de juízes considerarem pequenas ofensas em violência doméstica como 'insignificantes', forçando a persecução penal mesmo em casos leves. Na prática, sobrecarrega o sistema de justiça e criminaliza condutas que poderiam ser resolvidas por mediação ou serviços sociais, sem oferecer proteção real às vítimas. Falsa solução que alimenta o punitivismo e pune famílias, especialmente as mais pobres.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Laura Carneiro PSD - RJ

A quem interessa este projeto?

Lidera o lobby penal e grupos conservadores que lucram com o encarceramento em massa. Agrada setores que defendem a expansão do sistema penal como resposta única à violência, sem fortalecer políticas públicas de acolhimento e prevenção. Não beneficia as mulheres, que continuam desamparadas.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCJC