Aviso Pré-Cancelamento Plano (Apensado ao PL 4201/2012)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
A proposta obriga planos de saúde a notificarem o consumidor antes de suspender ou cancelar o contrato por inadimplência, evitando a perda abrupta de cobertura médica em momentos críticos. Isso garante um prazo para regularização, protegendo pacientes de ficarem desamparados, especialmente aqueles que dependem de tratamentos contínuos e podem ser surpreendidos por um cancelamento sem aviso.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
Os principais beneficiários são os consumidores, sobretudo os em situação de vulnerabilidade financeira, que ganham um mecanismo de defesa contra cancelamentos arbitrários sem devido processo. As operadoras de planos de saúde terão um pequeno custo administrativo adicional, mas não perdem direitos; a medida apenas impõe transparência e respeito ao contratante.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: PLEN
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.