PL 2911/2025 Monitorado

Pontos de Apoio para Entregadores

Ver Ementa Oficial do Projeto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pontos de apoio para trabalhadores de plataformas digitais de entrega e de transporte individual privado de passageiros

No que isso impacta a sua vida?

Garante que motoristas e entregadores de aplicativos tenham acesso a banheiros, água potável e proteção contra sol e chuva durante longas jornadas de trabalho, melhorando condições de saúde e dignidade. Combate a precarização do trabalho por plataformas, sem impor custos abusivos às empresas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

← Voltar

Autores da Proposição

+2 pts

Fred Linhares REPUBLICANOS - DF

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são os trabalhadores de aplicativos, que deixam de ser tratados como invisíveis e passam a ter estrutura mínima de apoio. Empresas também ganham com a redução da rotatividade e melhora da imagem pública, mas quem mais lucra é a classe trabalhadora precarizada.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CTRAB