PL 2944/2025 Monitorado

Capacitação na Lei Maria da Penha

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir a capacitação e o treinamento de agentes públicos entre as diretrizes da política pública de prevenção à violência contra a mulher, nos termos que especifica.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto torna obrigatório o treinamento de policiais, assistentes sociais e outros servidores públicos para atender vítimas de violência doméstica. Isso significa que, ao buscar ajuda, a mulher terá mais chances de receber um acolhimento humanizado, orientações corretas e proteção efetiva, reduzindo a impunidade e prevenindo feminicídios. Diferente de medidas punitivistas ineficazes, essa ação ataca a raiz da falha estatal no combate à violência de gênero.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Camila Jara PT - MS

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiárias são as mulheres em situação de violência, especialmente as mais pobres que dependem exclusivamente dos serviços públicos. A proposta também valoriza servidores comprometidos com a causa feminista, ao garantir capacitação contínua. Não há favorecimento a grupos econômicos ou lobbies privados; trata-se de um investimento em política pública universal.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CASP