PL 1115/2023 Monitorado

Saúde Policial com Imposto

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 9.250/95 para prever a destinação para a promoção, a prevenção e o atendimento à saúde dos policiais e bombeiros militares do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, aos referidos militares estaduais

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto retira da arrecadação geral do imposto de renda os valores pagos por policiais e bombeiros militares para custear exclusivamente a saúde deles. Na prática, reduz os recursos que poderiam financiar hospitais públicos para todos, criando um sistema de saúde separado e privilegiado para uma categoria, aprofundando as desigualdades no atendimento à saúde da população.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são as corporações de policiais e bombeiros militares estaduais, que ganham um fundo exclusivo para sua saúde, blindado do orçamento comum. Também podem se beneficiar clínicas e hospitais que atendem esses profissionais, além de políticos que defendem interesses corporativos dessas categorias.

Status Atual

Devolvida ao(à) Autor(a)

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Pauta Neutra / Informativa

Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.

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Discussão Pública

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