PL 2991/2025 Monitorado

Programa Orçamento é do Povo

Ver Ementa Oficial do Projeto

Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Educação Orçamentária e Fiscal “Orçamento é do Povo”, estabelece ações de formação, transparência e participação cidadã e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto cria um programa gratuito de educação fiscal e orçamentária, capacitando o cidadão comum a entender como o dinheiro público é arrecadado e gasto. Na prática, isso permite que qualquer pessoa fiscalize contas públicas, questione privilégios e participe das decisões sobre investimentos em saúde, educação e infraestrutura, rompendo a caixa-preta dos orçamentos que favorece desvios e lobbies.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Duda Ramos PODE - RR

A quem interessa este projeto?

A população como um todo, em especial a classe trabalhadora e movimentos sociais, que passam a ter ferramentas para exigir transparência e reorientar gastos. Perdem os grupos que vivem da opacidade fiscal — empresas que mamam em isenções indevidas, políticos que usam o orçamento secreto e corporações que lucram com a desinformação do contribuinte.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CE