CRAM Obrigatório
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No que isso impacta a sua vida?
Torna obrigatória a existência de centros de acolhimento multidisciplinar para mulheres vítimas de violência em todos os municípios. Na prática, garante que, independentemente de onde more, a mulher agredida tenha um local seguro com assistência psicológica, jurídica e social, fortalecendo a rede de proteção e prevenindo feminicídios. É uma política de porta de saída da violência, sem aumentar penas ou cair em discursos punitivistas vazios.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
Mulheres em situação de violência doméstica, especialmente as de baixa renda e regiões desassistidas, que passarão a contar com suporte estatal real. Também beneficia as trabalhadoras da rede de atendimento, com a criação de novos postos de trabalho públicos multiprofissionais. Não há privilégios; o ganho é da sociedade como um todo ao enfrentar a violência de gênero com serviços universais.
Pronta para Pauta
📍 Local: CMULHER
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.