PL 1135/2023 Monitorado

Isenção de IR por doença (Apensado ao PL 3513/2020)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para isentar do imposto de renda das pessoas físicas os rendimentos e proventos de qualquer natureza percebidos pelos portadores das doenças especificadas em lei.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto amplia a isenção do Imposto de Renda para pessoas com doenças graves e incapacitantes, aliviando a carga tributária sobre rendimentos de quem já enfrenta custos elevados com saúde. Na prática, mais dinheiro no bolso do cidadão doente e de sua família, uma medida de justiça social que reconhece a vulnerabilidade desses grupos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Max Lemos UNIÃO - RJ

A quem interessa este projeto?

São beneficiados diretamente os portadores de doenças como câncer, AIDS, Parkinson, tuberculose e outras listadas, que possuam rendimentos tributáveis, como salários, aposentadorias ou aluguéis. O projeto favorece essencialmente a população mais frágil e de baixa renda, sem configurar privilégios, mas sim proteção social.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: MESA