PL 3100/2025 Monitorado

Controle da Venda de Florestas

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, para estabelecer requisitos adicionais de publicidade, controle e autorização legislativa prévia para a alienação de florestas públicas e terras situadas na Amazônia Legal.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto exige que qualquer venda de florestas e terras públicas na Amazônia Legal tenha autorização legislativa prévia e mais transparência, dificultando a privatização ilegal ou apressada do patrimônio natural. Na prática, o cidadão ganha uma barreira contra a dilapidação dos recursos comuns, assegurando que a floresta continue gerando chuva, biodiversidade e serviços ambientais vitais para todo o país, além de proteger os modos de vida de povos tradicionais. É um freio à falsa solução de 'desenvolvimento' que entrega a Amazônia a interesses privados sem debate público.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Marcos Pollon PL - MS

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são a população brasileira em geral, que preserva o patrimônio natural e a soberania sobre a Amazônia, e diretamente as comunidades indígenas, ribeirinhas e extrativistas que dependem da floresta para viver. Em contrapartida, perdem os lobbies do agronegócio, madeireiras e grileiros que atuam na região e esperavam a facilitação da venda e ocupação ilegal de terras públicas. O projeto fortalece a transparência e o controle social, beneficiando também o Estado ao proteger seus ativos estratégicos.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CPOVOS