PLP 57/2023 Monitorado

ISS no Município do Consumo (Apensado ao PLP 34/2011)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a fim de que o Imposto sobre Serviços (ISS) seja devido, no caso de operações com cartões de crédito e débito, no município em que o consumo final tenha ocorrido em seu território.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto redistribui a arrecadação do ISS sobre transações com cartões, direcionando-a para o município onde ocorre a compra, e não onde fica a sede da operadora financeira. Na prática, significa que cidades menores e bairros periféricos podem receber mais recursos para saúde, educação e transporte, enquanto os grandes centros financeiros perdem receita. É uma medida que desconcentra poder tributário e pode fortalecer serviços públicos locais.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Tião Medeiros PP - PR

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os municípios de menor porte e periféricos, que passarão a arrecadar ISS sobre compras realizadas em seu território, ampliando suas receitas para políticas públicas locais. Quem perde são os grandes centros financeiros que hoje concentram essa arrecadação, além de administradoras de cartões que podem ter custos operacionais adicionais para repassar o imposto a diferentes cidades.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CFT