PL 3243/2025 Monitorado

Devolução em Dobro para Sindicatos

Ver Ementa Oficial do Projeto

Dispõe sobre a obrigação de devolução dos valores desviados por sindicatos, associações e entidades não governamentais, envolvidas em atos de corrupção, e estabelece a restituição em dobro ou em outra forma compensatória às vítimas.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto cria uma falsa solução para a corrupção ao mirar exclusivamente sindicatos, associações e ONGs com a exigência de devolução em dobro de valores. Na prática, pode ser usado como instrumento de perseguição para enfraquecer financeiramente entidades que defendem direitos trabalhistas e sociais, desmantelando a organização coletiva e a voz dos cidadãos comuns, enquanto ignora grandes esquemas de corrupção empresarial e estatal.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Gustavo Gayer PL - GO

A quem interessa este projeto?

Ganham com isso setores patronais, lobbies anti-sindicais e grupos econômicos que desejam silenciar a organização dos trabalhadores e movimentos sociais. A medida serve para intimidar e deslegitimar entidades essenciais ao equilíbrio democrático, transferindo ainda mais poder aos grandes atores econômicos.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CASP