PL 1165/2023 Monitorado

Dedução Fiscal de Cão-Guia

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos pagamentos efetuados com a aquisição, o treinamento, a alimentação, a acomodação e despesas veterinárias de cão-guia.

No que isso impacta a sua vida?

Permitir a dedução de despesas com cão-guia no Imposto de Renda alivia o bolso de pessoas cegas que dependem desse recurso essencial para mobilidade e autonomia. A medida representa um reconhecimento concreto da necessidade de suporte público a essas tecnologias assistivas, embora beneficie apenas quem declara IR, o que ainda exclui os mais pobres.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Pessoas com deficiência visual que utilizam cães-guia são as principais beneficiadas, ao terem reduzida sua carga tributária. Centros de treinamento, veterinários e fornecedores desses animais também podem ver aumento na demanda por seus serviços, com impacto positivo para esse segmento especializado.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CFT

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

11
41
20
Risco (11) Indefinido (41) Aliado (20)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Sanderson

PL - RS

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dani Cunha

PL - RJ

Previsão Risco Altíssimo
Vermelho

PL - PR

Previsão Risco Altíssimo
Zé Vitor

PL - MG

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Alto
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