PL 3313/2025 Monitorado

Enfraquecimento do Embargo Ambiental

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), para dispor sobre limites ao poder de embargo, apreensão e restrições administrativas ambientais e fundiárias, reforçando os direitos constitucionais ao contraditório, à ampla defesa, à função social da propriedade e à livre atividade econômica.

No que isso impacta a sua vida?

Ao limitar o poder de embargo e apreensão de órgãos ambientais, o projeto dificulta a interrupção rápida de crimes como desmatamento e poluição, deixando a população mais exposta a danos ambientais e à impunidade de infratores. A falsa promessa de defesa de direitos processuais esconde um retrocesso que prioriza interesses econômicos imediatos em detrimento da saúde ambiental e do futuro coletivo.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

← Voltar

Autores da Proposição

-2 pts

Delegado Caveira PL - PA

A quem interessa este projeto?

Grandes proprietários rurais, madeireiras, mineradoras e grileiros são os principais beneficiados, pois teriam mais liberdade para explorar recursos naturais sem a ameaça de sanções administrativas ágeis. O lobby do agronegócio e setores que veem a fiscalização ambiental como obstáculo ao lucro também ganham com a redução do controle estatal sobre atividades potencialmente danosas.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CAPADR