Revogação do Art. 23 do Desarmamento
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto retira do Presidente da República o poder de classificar e definir armas de fogo e munições, deixando essa tarefa exclusivamente para o Congresso. Na prática, congela as regras atuais e dificulta a adaptação rápida a novas ameaças, podendo manter brechas que permitem maior acesso a armas de fogo. É uma falsa solução que enfraquece o controle de armas e coloca em risco a segurança da população, especialmente das classes mais vulneráveis.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
A indústria armamentista e os defensores do armamento irrestrito são os principais beneficiados, pois o Congresso é historicamente mais suscetível a lobbies e tende a bloquear restrições. A população em geral, sobretudo as comunidades periféricas, perde um instrumento ágil para combater a circulação de armas ilegais e a violência.
Aguardando Parecer
📍 Local: CSPCCO
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.