PL 3337/2025 Monitorado

Dependente Autista Policial Civil

Ver Ementa Oficial do Projeto
Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 14.735, de 23 de dezembro de 2024 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), a fim de estabelecer que a pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista será considerada dependente do policial civil independentemente do grau de suporte constatado.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto assegura que filhos ou dependentes de policiais civis diagnosticados com autismo sejam reconhecidos como dependentes, independentemente do nível de suporte necessário. Isso garante acesso a benefícios como plano de saúde e assistência familiar sem burocracia discriminatória, protegendo a família policial e promovendo inclusão de pessoas autistas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os policiais civis que possuem dependentes com transtorno do espectro autista, que passarão a contar com a garantia legal de assistência, além das próprias pessoas autistas, que terão seu direito à proteção social fortalecido. Não há impacto negativo direto a terceiros nem privilégios a lobbies específicos.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCJC

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

27
73
35
Risco (27) Indefinido (73) Aliado (35)
Previsão Risco Altíssimo
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Dr. Jaziel

PL - CE

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