PL 3472/2025 Monitorado

Merenda Conta como Educação

Ver Ementa Oficial do Projeto
Dispõe sobre a inclusão das despesas com suplementação alimentar (merenda escolar) e de obras de infraestrutura educacional para efeito de cumprimento do limite mínimo de gastos com educação previsto na Constituição Federal.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto pode reduzir os recursos efetivamente aplicados em educação, pois permite que despesas com merenda e obras de infraestrutura — que já são obrigações do Estado — passem a ser contabilizadas para cumprir o piso constitucional, liberando governos de investir em salários de professores, materiais didáticos e qualidade do ensino. Na prática, o cidadão verá sua escola com a mesma estrutura precária, mas com a falsa impressão de que o gasto mínimo foi atingido.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os governos estaduais e municipais que desejam flexibilizar o orçamento, podendo camuflar cortes em áreas essenciais da educação. Empresas de construção e fornecedores de merenda também podem lucrar com contratos, mas o verdadeiro ganhador é o gestor público que consegue cumprir a lei sem ampliar investimentos reais na qualidade do ensino para a população.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CE

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

18
33
24
Risco (18) Indefinido (33) Aliado (24)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dr. Jaziel

PL - CE

Previsão Risco Altíssimo
Luiz Lima

NOVO - RJ

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Pastor Gil

PL - MA

Previsão Risco Altíssimo
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