Incentivo à Contratação de Vítimas (Apensado ao PL 1740/2021)
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No que isso impacta a sua vida?
O programa permite que empresas deduzam em dobro do valor devido da CSLL os salários de mulheres vítimas de violência doméstica contratadas. Na prática, pode dar uma chance de emprego e renda a essas mulheres, ajudando a romper ciclos de dependência econômica do agressor. No entanto, é uma medida paliativa que desvia recursos públicos para o lucro privado, sem garantir que os empregos sejam dignos ou que as causas estruturais da violência sejam enfrentadas. Pode também criar um estigma, rotulando as contratadas como 'beneficiárias de incentivo'.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
Ganham diretamente as empresas, que reduzem sua carga tributária ao contratar essas mulheres, especialmente as de médio e grande porte sujeitas à CSLL. As mulheres vítimas de violência, se efetivamente inseridas no mercado de trabalho, obtêm autonomia financeira. Indiretamente, lobbies empresariais e setores que defendem renúncias fiscais como solução para problemas sociais podem se fortalecer, enquanto serviços públicos de apoio à mulher podem perder orçamento, já que o incentivo representa uma renúncia fiscal.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCJC
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.