Restrição a Devedor de Pensão
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No que isso impacta a sua vida?
O projeto agiliza o cumprimento de decisões judiciais sobre pensão alimentícia, interligando órgãos como Judiciário e Polícia Federal para bloquear a emissão de CNH e passaporte de devedores. Na prática, isso pressiona os inadimplentes a pagarem a pensão, garantindo o sustento de crianças e famílias que dependem desse recurso. Não se trata de punitivismo penal, mas de uma medida eficaz para assegurar o direito à alimentação.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
Os principais beneficiados são crianças e adolescentes que dependem da pensão alimentícia, além de seus responsáveis legais, geralmente mães solo. O Estado também ganha em eficiência na cobrança, reduzindo a necessidade de processos longos e prisão civil, que é medida extrema. Por outro lado, devedores contumazes perdem privilégios e são compelidos a cumprir sua obrigação.
Aguardando Designação de Relator(a)
📍 Local: CCP
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.