PL 3673/2025 Monitorado

Contratos Precários de Docentes

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a contratação de profissionais do magistério por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e dá outras providências

No que isso impacta a sua vida?

O projeto facilita a contratação de professores sem concurso público, por tempo determinado, o que precariza as condições de trabalho, reduz estabilidade e pode levar à rotatividade e piora na qualidade do ensino. É uma falsa solução para a falta de docentes que, na prática, fragiliza a categoria e os serviços públicos educacionais.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Gestores estaduais e municipais que buscam reduzir custos com pessoal e evitar vínculos permanentes, além de grupos privados interessados em terceirizar a educação ou enfraquecer a organização sindical dos professores.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CCJC

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

27
73
35
Risco (27) Indefinido (73) Aliado (35)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dr. Jaziel

PL - CE

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