PL 3679/2025 Monitorado

Armamento para Segurança Privada

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir, em caráter excepcional e restrito, a adesão de empresas de segurança privada às atas de registro de preços oriundas de órgãos de segurança pública, inclusive para aquisição de armamentos, munições e equipamentos compatíveis com suas atividades.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto permite que empresas de segurança privada comprem armas e munições por meio de atas de preços de órgãos públicos de segurança, o que pode aumentar o número de armas em circulação sem o devido controle social, além de representar um favorecimento ao lobby armamentista sob a justificativa de redução de custos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

As grandes corporações de segurança privada e a indústria bélica são as principais beneficiadas, obtendo acesso facilitado e mais barato a armamentos, enquanto a sociedade arca com os riscos do aumento da violência armada e da privatização da segurança.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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