PL 3735/2025 Monitorado

Cláusula de Permanência Mínima

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer, como contrapartida pelo custeio de curso pelo empregador, a possibilidade de pactuação de cláusula de permanência mínima do trabalhador no emprego.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto permite que o empregador exija que o trabalhador permaneça no emprego por um período mínimo após custear um curso de formação profissional. Se o trabalhador pedir demissão antes do prazo, terá que devolver parte ou todo o valor investido no curso. Isso pode desestimular a busca por qualificação e prender o trabalhador a um emprego, mesmo que surja uma oportunidade melhor.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-1 pts

Jonas Donizette PSB - SP

A quem interessa este projeto?

O projeto interessa principalmente a empregadores e associações patronais, que poderão investir em treinamento com a garantia de que o funcionário não sairá rapidamente. Também beneficia setores que dependem de mão de obra especializada, como tecnologia e indústria, reduzindo o risco de perder investimento em capacitação.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CTRAB