PL 4106/2025 Monitorado

Isenção IPI para BPC deficientes

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC, na aquisição de automóveis.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto reduz o custo de automóveis para pessoas com deficiência de baixa renda que recebem o BPC, eliminando o imposto federal IPI. Isso pode ampliar a mobilidade e autonomia desse grupo, facilitando acesso a trabalho e serviços, mas não substitui a necessidade de transporte público inclusivo e gratuito.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais ganhadores são as pessoas com deficiência beneficiárias do BPC, que terão um veículo mais barato. A indústria automobilística também se beneficia com a ampliação do mercado. A medida representa uma transferência fiscal da sociedade para um segmento vulnerável.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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