Proibição de corte de serviços essenciais (Apensado ao PL 5584/2023)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto impede que famílias fiquem sem água, luz ou gás em finais de semana, feriados e à noite, momentos em que não conseguem resolver pendências. Garante um prazo mínimo para regularização antes do corte, protegendo a saúde, a segurança e a dignidade de quem depende desses serviços, especialmente os mais pobres e vulneráveis, evitando a pressão desumana das concessionárias.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
Os grandes beneficiados são a classe trabalhadora, famílias de baixa renda, idosos, pessoas com deficiência e todos que já sofreram cortes abruptos e injustos. As concessionárias, que lucram com a suspensão imediata como forma de coerção, são as principais prejudicadas, o que fortalece o interesse público sobre o abuso de poder privado.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCP
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.