PL 1230/2023 Monitorado

Isenção Fiscal para Videogames (Apensado ao PL 2059/2021)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Importação (II) e redução a zero das alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) sobre os consoles e máquinas de jogos de vídeo e sobre os jogos eletrônicos.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto reduz impostos sobre consoles e jogos, o que pode baratear esses produtos para o consumidor. No entanto, a renúncia fiscal bilionária retira recursos que poderiam fortalecer a saúde, educação e outras políticas públicas, beneficiando principalmente o setor de entretenimento eletrônico, um mercado de alto consumo das classes mais abastadas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial
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Autores da Proposição

-2 pts
Helio Lopes PL - RJ

A quem interessa este projeto?

Ganha a indústria de games (fabricantes, importadores e lojistas) com aumento de vendas e margens, além de consumidores desses produtos, sobretudo de maior renda. Também favorece grandes empresas estrangeiras exportadoras de videogames, que terão seus produtos mais competitivos no mercado brasileiro.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: PLEN

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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