Penas Maiores para Trabalhadores de Apps (Apensado ao PL 1081/2025)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto propõe aumentar penas para crimes cometidos contra trabalhadores de plataformas digitais, como entregadores e motoristas de aplicativo. Embora busque dar mais proteção a esses profissionais vulneráveis, a medida foca na punição em vez de atacar as causas estruturais da violência, como a precarização do trabalho e a falta de fiscalização. Apenas aumentar penas tende a ser uma falsa solução que não reduz a criminalidade nem melhora as condições de trabalho, podendo inclusive sobrecarregar o sistema carcerário sem resultados concretos.
Autores da Proposição
A quem interessa este projeto?
Os principais beneficiários são os políticos que desejam capitalizar com a pauta da segurança pública, apresentando uma medida de endurecimento penal como resposta à violência sofrida por entregadores e motoristas. As vítimas podem sentir algum alívio com penas mais severas, mas a medida não altera as condições de trabalho e não enfrenta os interesses das plataformas digitais, que continuam lucrando com a precarização. Empresas de aplicativo, que se eximem de responsabilidades trabalhistas, saem fortalecidas ao verem o foco deslocado para a punição penal, sem qualquer custo adicional para elas.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCJC
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Pauta Neutra / Informativa
Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.