Imunidade excluída na violência doméstica
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No que isso impacta a sua vida?
O projeto impede que agressores escapem da punição por crimes patrimoniais (como furto) cometidos contra a parceira no contexto de violência doméstica, ao eliminar a aplicação das imunidades penais previstas nos artigos 181 e 182 do Código Penal nesses casos. Na prática, isso protege mulheres de abusos financeiros e apropriação indevida de bens por parte do agressor, garantindo acesso à justiça e reforçando a rede de proteção à vítima.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
Mulheres vítimas de violência doméstica são as principais beneficiadas, pois passam a ter uma ferramenta jurídica adicional para combater também o abuso patrimonial dentro do relacionamento. A medida fortalece a Lei Maria da Penha e o sistema de Justiça, sem favorecer qualquer grupo de interesse privado, punindo exclusivamente quem se vale da violência familiar para cometer crimes contra o patrimônio da parceira.
Aguardando Designação de Relator(a)
📍 Local: CCP
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.