Sustação de Atos Judiciais

Este projeto permite ao Congresso suspender atos normativos do Judiciário que julgar ‘exorbitantes’. Na prática, enfraquece a independência da Justiça e pode ser usado para anular decisões que protegem minorias, o meio ambiente ou direitos sociais, sempre que a maioria parlamentar for contrária. A falsa promessa de conter o ‘ativismo judicial’ esconde uma ameaça ao equilíbrio entre os poderes e à garantia de direitos fundamentais para o cidadão comum, que perderia sua principal proteção contra abusos do próprio Legislativo.