PL 4311/2025 Monitorado

Prorrogação para Pais Acadêmicos

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 13.536, de 2017, para dispor sobre a prorrogação de prazo regulamentar para conclusão de curso e de duração de bolsas, para estudante de educação superior e pesquisador, sempre que pai de criança nascida ou que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto garante a estudantes e pesquisadores de nível superior que se tornam pais (nascimento, adoção ou guarda judicial) a extensão dos prazos para conclusão de cursos e vigência de bolsas. Na prática, evita que a chegada de um filho interrompa a formação acadêmica ou a pesquisa, protegendo famílias do risco de evasão, perda de financiamento e prejuízo profissional, especialmente a classe trabalhadora que depende de bolsas para estudar.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

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A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são pais que conciliam paternidade com estudos e pesquisa, sobretudo de baixa renda, suas famílias e, indiretamente, a sociedade. A medida promove equidade de gênero ao reconhecer a responsabilidade paterna, reduz a sobrecarga das mães e fortalece a permanência no ensino superior e na ciência. Não favorece lobbies ou privilégios, apenas corrige uma lacuna que excluía quem vivenciava a paternidade.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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