PL 1244/2023 Monitorado

Atendimento por Policial Feminina (Apensado ao PL 5203/2020)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para prever o atendimento da ocorrência de violência contra a mulher por policial militar feminina e dá outras providências

No que isso impacta a sua vida?

A proposta garante que ocorrências de violência contra a mulher tenham atendimento preferencial por policiais militares femininas, o que pode gerar acolhimento mais humanizado e aumentar a confiança das vítimas. Entretanto, apenas mudar o gênero de quem atende não resolve a falta de efetivo, a revitimização institucional nem a carência de políticas públicas integradas. É uma medida pontual que, isolada, pode apenas maquiar a omissão do Estado no enfrentamento estrutural da violência de gênero.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiárias diretas são as mulheres vítimas de violência, que podem se sentir mais seguras ao relatar o crime para outra mulher. Indiretamente, a corporação policial ganha em imagem e legitimidade, mas não há evidência de que interesses econômicos ou lobbies privados estejam por trás da proposta. O projeto reforça a lógica de gênero na segurança pública, mas sem redistribuir recursos ou poder, beneficiando sobretudo a narrativa de um Estado ‘atencioso’ sem investimentos robustos.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCJC

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

27
73
35
Risco (27) Indefinido (73) Aliado (35)
Previsão Risco Altíssimo
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Dr. Jaziel

PL - CE

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