PL 4341/2025 Monitorado

Proteção ao BPC

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre as condições de suspensão e cessação do Benefício de Prestação Continuada – BPC, assegurar a continuidade do pagamento até o esgotamento das instâncias administrativas e para vedar a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo beneficiário.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto garante que idosos e pessoas com deficiência de baixa renda não percam o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de forma abrupta enquanto recorrem de decisões administrativas e impede que sejam obrigados a devolver valores recebidos de boa-fé, evitando desamparo súbito e insegurança financeira.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Hugo Leal PSD - RJ

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são os idosos e pessoas com deficiência em situação de pobreza, que dependem do BPC para sobreviver. A proposta fortalece a segurança jurídica desses grupos vulneráveis e reduz a judicialização, sem favorecer lobbies específicos.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CPASF