PLP 183/2025 Monitorado

Proteção orçamentária às mulheres

Ver Ementa Oficial do Projeto
Dispõe sobre a exclusão das despesas destinadas à proteção da vida das mulheres e ao enfrentamento da violência de gênero e do feminicídio dos limites globais de despesas primárias e da apuração do resultado primário, bem como sobre a vedação de sua limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto garante que os gastos com proteção da vida das mulheres e combate à violência de gênero não entrem no limite de despesas do governo, ou seja, não podem ser cortados por falta de verba. Isso significa mais recursos para delegacias especializadas, casas abrigo, atendimento psicológico e campanhas de prevenção, beneficiando diretamente as mulheres em situação de risco.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

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A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são as mulheres brasileiras, especialmente as vítimas de violência doméstica e feminicídio, que terão políticas públicas mais estáveis e protegidas de cortes orçamentários. Também se beneficiam os movimentos feministas e de direitos humanos, que há anos lutam por prioridade no orçamento para essa causa.

Status Atual

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

📍 Local: MESA

Tramitação Encerrada nesta Etapa

O status atual deste projeto é: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela).

Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.

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Discussão Pública

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