PL 4365/2025 Monitorado

Prontuário Eletrônico Unificado (Apensado ao PL 3719/2025)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Institui o Prontuário Eletrônico Nacional Único (PENU), integrado ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), de uso obrigatório em todo o território nacional, para registro padronizado e seguro das informações de saúde dos cidadãos, abrangendo o Sistema Único de Saúde (SUS) e a rede privada, e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

A criação de um prontuário único promete agilizar consultas e evitar exames repetidos, mas a obrigatoriedade e a vinculação ao CPF centralizam dados extremamente sensíveis em poder do Estado e podem expor o cidadão a vazamentos, vigilância governamental e uso indevido por planos de saúde e empregadores, sem garantias reais de segurança.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

Marcos Tavares PDT - RJ

A quem interessa este projeto?

Grandes corporações de tecnologia que controlarão a infraestrutura de dados, operadoras de planos de saúde que terão acesso facilitado a históricos completos para precificar riscos e excluir pacientes, e um Estado que amplia seu poder de monitoramento sobre a população, enquanto o cidadão perde controle sobre seu próprio histórico médico.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: MESA

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Pauta Neutra / Informativa

Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.