Cadastro Nacional de Agressores (Apensado ao PL 1012/2020)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto cria um cadastro público de condenados por violência contra mulher, permitindo que cidadãs verifiquem antecedentes de parceiros. Embora aparentemente protetiva, essa medida ignora as causas estruturais da violência de gênero, reduz a complexidade do problema a uma lista de nomes e pode alimentar a falsa sensação de segurança, enquanto desvia recursos de políticas públicas efetivas como educação, acolhimento e empoderamento econômico das mulheres.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
A proposta beneficia principalmente políticos que buscam capital eleitoral com medidas de apelo punitivo-simbólico e empresas de tecnologia e segurança que lucrarão com a implementação e manutenção do sistema de dados biométricos. Mulheres podem ter um instrumento de consulta, mas os verdadeiros interesses estão na ampliação do controle estatal e na mercantilização da proteção, sem enfrentar o machismo estrutural.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCP
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.