PLP 190/2025 Monitorado

IPTU Baixo para Ricos

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera o art. 59 e revoga o art. 256 da Lei Complementar nº 214, de 2025, para impedir a apuração automática do valor venal de imóveis para fins de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou demais tributos de competência de cada ente federado.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto impede a atualização automática do valor venal dos imóveis, congelando a base de cálculo do IPTU. Na prática, isso mantém a subavaliação de propriedades, beneficiando donos de imóveis valorizados, enquanto reduz a arrecadação municipal, que financia saúde, educação e infraestrutura. É uma falsa defesa do 'contribuinte' que, na verdade, penaliza os serviços públicos essenciais para a população mais pobre.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Os grandes beneficiados são proprietários de imóveis de alto valor e especuladores imobiliários, que continuarão pagando muito menos do que o justo. Setores como o agronegócio, donos de terras improdutivas e a bancada ruralista também saem ganhando, pois a medida trava qualquer tentativa de progressividade tributária baseada no valor de mercado. Quem perde é a maioria da população, que depende dos serviços públicos financiados por esses impostos.

Status Atual

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

📍 Local: MESA

Tramitação Encerrada nesta Etapa

O status atual deste projeto é: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela).

Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.

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Discussão Pública

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