PL 4684/2025 Monitorado

Cota de Mulheres em Contratos

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para instituir percentual mínimo de reserva de vagas para mulheres nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, priorizando a contratação de vítimas de violência doméstica e familiar.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto obriga empresas que prestam serviços contínuos ao governo a reservarem vagas para mulheres, com prioridade para vítimas de violência doméstica, negras, pardas e trans. Para a cidadã, significa mais chances de conseguir um emprego estável e sair da dependência econômica, especialmente para quem mais sofre com a exclusão do mercado de trabalho. A medida enfrenta diretamente as desigualdades estruturais sem criar falsas soluções.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiadas são mulheres em situação de vulnerabilidade, como vítimas de violência doméstica, mulheres negras, pardas e trans, que ganham acesso preferencial a postos de trabalho em contratos públicos. A medida também fortalece a classe trabalhadora como um todo, ao ampliar políticas de inclusão que combatem a precarização e a discriminação no mercado de trabalho.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CDHMIR

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

7
14
14
Risco (7) Indefinido (14) Aliado (14)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Messias Donato

UNIÃO - ES

Previsão Risco Alto
Pastor Diniz

UNIÃO - RR

Previsão Risco Alto
Geovania de Sá

REPUBLICANOS - SC

Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
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