PL 1298/2023 Monitorado

Tatuagem para Vítimas no SUS (Apensado ao PL 813/2022)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Assegura às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o direito à realização gratuita, pelo Sistema Único de Saúde, de procedimento de micropigmentação paramédica ou de tatuagem para a correção, a atenuação ou a cobertura das cicatrizes deixadas pela violência física.

No que isso impacta a sua vida?

Garante que mulheres com cicatrizes decorrentes de violência doméstica possam realizar, gratuitamente pelo SUS, procedimentos estéticos para cobri-las, promovendo recuperação da autoestima e reinserção social sem custos. É uma medida concreta de reparação que reconhece a violência como questão de saúde pública.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Carlos Sampaio PSD - SP

A quem interessa este projeto?

Beneficia diretamente mulheres vítimas de violência, especialmente as de baixa renda que não teriam acesso a esses procedimentos. Fortalece o SUS como instrumento de cuidado integral e reafirma o compromisso do Estado com a proteção e dignidade das mulheres.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CSAUDE