PL 4813/2025 Monitorado

Preservação da Fertilidade no SUS (Apensado ao PL 2815/2025)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, e a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar o acesso à criopreservação de óvulos para mulheres em tratamento oncológico com risco de perda da fertilidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto garante que mulheres em tratamento oncológico pelo SUS possam congelar óvulos antes de terapias que causam infertilidade, como quimioterapia. Na prática, impede que a perda da capacidade de ter filhos seja uma consequência adicional e irreversível do câncer, oferecendo dignidade e planejamento familiar sem depender de recursos financeiros elevados. Rejeitar essa medida seria negar um direito reprodutivo básico a quem já enfrenta uma doença grave.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Renata Abreu PODE - SP

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiadas são mulheres em idade reprodutiva diagnosticadas com câncer atendidas pelo SUS, sobretudo as de baixa renda, que historicamente não têm acesso à reprodução assistida privada. Também ganham o sistema público de saúde, ao oferecer um cuidado integral e evitar custos futuros com tratamentos de infertilidade, e a sociedade como um todo, que avança na garantia de direitos sexuais e reprodutivos para todos.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CSAUDE