PL 4824/2025 Monitorado

Poder de Polícia para Vigilantes

Ver Ementa Oficial do Projeto
Dispõe sobre o exercício do poder de polícia pelos profissionais da segurança privada no desempenho regular de suas funções, nos termos da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada).

No que isso impacta a sua vida?

O projeto equipara vigilantes privados a policiais, facilitando abusos de autoridade, uso descontrolado da força e discriminação, especialmente contra a população pobre e negra. Ao terceirizar funções típicas de Estado, enfraquece a segurança pública universal e cria um sistema de ‘polícia para ricos’, em que a proteção deixa de ser um direito igualitário para se tornar um privilégio de quem pode pagar.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Grandes empresas de segurança privada, seus acionistas e lobistas, além de proprietários de condomínios fechados, shoppings, agronegócio e corporações que desejam exercer controle direto sobre a segurança de seus espaços sem as amarras da transparência e dos limites constitucionais da polícia pública. Políticos que recebem financiamento desse setor também são favorecidos.

Status Atual

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

📍 Local: MESA

Tramitação Encerrada nesta Etapa

O status atual deste projeto é: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização).

Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.

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Discussão Pública

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