PL 1303/2023 Monitorado

Saque FGTS Mãe Chefe (Apensado ao PL 1037/2023)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Acrescenta inciso XIX ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de mãe trabalhadora responsável pelo sustento da família.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto permite que mães trabalhadoras responsáveis pelo sustento da família possam sacar parte do FGTS no nascimento do filho, aliviando despesas urgentes e protegendo a renda familiar em um momento de maior vulnerabilidade econômica, reduzindo o risco de endividamento e fortalecendo o cuidado com a primeira infância.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

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A quem interessa este projeto?

As principais beneficiadas são as mulheres trabalhadoras chefes de família – especialmente mães solo e de baixa renda –, que passam a contar com uma reserva financeira direta para custear necessidades do bebê e da casa, ampliando sua autonomia e a proteção social de suas famílias, sem favorecer setores empresariais ou financeiros.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: PLEN

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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