PL 4932/2025 Monitorado

Brasil Sem Sucata

Ver Ementa Oficial do Projeto
Institui a Lei Brasil Sem Sucata, que dispõe sobre o destino dos veículos retidos ou apreendidos por órgãos de trânsito e segurança pública, estabelece mecanismos de regularização, parcelamento de débitos, leilão público célere e confisco, e define a destinação dos recursos arrecadados para manutenção das rodovias federais, aquisição de viaturas, ambulâncias e fortalecimento da infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e órgãos de trânsito estaduais.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto acelera o leilão de veículos apreendidos, com promessa de usar o dinheiro para manutenção de estradas, viaturas e ambulâncias. Na prática, pode penalizar motoristas de baixa renda com dívidas, ampliando o poder de confisco do Estado e canalizando recursos para a PRF, sem garantias de que o dinheiro será usado para melhorar a mobilidade urbana ou o transporte público, priorizando o aparato repressivo em vez de políticas sociais de trânsito.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são a Polícia Rodoviária Federal e os órgãos de trânsito, que receberão novos recursos para viaturas e infraestrutura, fortalecendo a lógica de policiamento e fiscalização. Empresas de leilão e compradores de carros baratos também ganham. Para o cidadão comum, a promessa de mais ambulâncias pode trazer benefício indireto, mas na prática os recursos reforçam um modelo de trânsito focado em punição e apreensão, sem priorizar alternativas de transporte coletivo ou apoio a motoristas endividados.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CSPCCO

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Pauta Neutra / Informativa

Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.

Previsão PAUTA NEUTRA
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Sanderson

PL - RS

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