PL 1314/2023 Monitorado

Dedução de Doações para Defesa Civil (Apensado ao PL 4501/2021)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução no Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) de doações a entidades da Defesa Civil em localidades atingidas por catástrofes naturais, com calamidade pública decretada.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto permite que cidadãos e empresas abatam do imposto devido as doações feitas à Defesa Civil em áreas de calamidade. Embora possa parecer um estímulo à solidariedade, na prática é uma falsa solução: desvia dinheiro que seria do imposto para ações pontuais, incentivando a caridade privada em vez de garantir recursos públicos estáveis e universais para prevenção e resposta a desastres. Quem mais precisa – as vítimas – continuará dependendo da boa vontade alheia, enquanto o Estado transfere sua responsabilidade.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

Luiz Lima NOVO - RJ

A quem interessa este projeto?

Os maiores beneficiados são os contribuintes de alta renda e empresas com capacidade de doar, que reduzem seu imposto a pagar utilizando recursos que, de outra forma, iriam para o orçamento público. As entidades da Defesa Civil podem receber doações extraordinárias, mas o conjunto da sociedade perde receita que poderia financiar um sistema permanente e igualitário de proteção. É um mecanismo que aprofunda a desigualdade no acesso a direitos básicos, pois privilegia regiões ou causas com mais apelo para doadores.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CFT

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Pauta Neutra / Informativa

Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.