PL 4999/2025 Monitorado

Embarque armado em aviões (Apensado ao PL 9902/2018)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Acrescenta o art. 6º-A à Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo com validade em âmbito nacional, na forma da lei.

No que isso impacta a sua vida?

Se aprovado, qualquer pessoa com porte nacional de arma poderia embarcar armada em voos comerciais. Isso aumenta o risco de conflitos armados em aeronaves, ameaça a segurança dos passageiros e tripulantes, e pode gerar pânico em situações de tensão. Para o cidadão comum, significa voar em um ambiente potencialmente mais perigoso.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

O projeto interessa principalmente a lobistas do setor armamentista e a grupos políticos que defendem o armamento irrestrito da população. Também beneficia agentes públicos que já possuem porte, mas que poderiam usar a lei para justificar o porte em voos, ampliando privilégios corporativos em detrimento da segurança coletiva.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCJC

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

27
73
35
Risco (27) Indefinido (73) Aliado (35)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dr. Jaziel

PL - CE

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