PL 5014/2025 Monitorado

Logística Reversa do Vidro

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir as embalagens de vidro de bebidas alcoólicas no rol de produtos ou embalagens sujeitos à obrigatoriedade de logística reversa; e a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir a penalização de quem obtém vantagem econômica por desrespeito às exigências legais de descarte dessas embalagens e para agravar a pena de quem concorre para expor a perigo a saúde pública ou o meio ambiente com o fim de obtenção de vantagem econômica, e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto obriga fabricantes a recolher embalagens de vidro de bebidas alcoólicas, o que pode reduzir o lixo nas ruas e estimular a reciclagem. No entanto, ao agravar penas para quem obtém vantagem econômica com o descarte irregular, aposta em uma lógica punitivista que pode criminalizar catadores e pequenos comerciantes, em vez de priorizar educação ambiental e acordos setoriais efetivos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

Mário Heringer PDT - MG

A quem interessa este projeto?

A indústria de reciclagem e a população, que se beneficiam de um ambiente mais limpo, são diretamente favorecidos. Porém, o endurecimento penal serve a interesses de expansão do sistema punitivo sem resolver as causas estruturais do descarte inadequado, podendo transferir a conta para elos mais frágeis da cadeia.

Status Atual

Arquivada

📍 Local: MESA

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Pauta Neutra / Informativa

Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.