PL 5107/2025 Monitorado

Criopreservação de Óvulos no SUS

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Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, e a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar o acesso à criopreservação de óvulos para mulheres em tratamento oncológico com risco de perda da fertilidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto garante que mulheres enfrentando câncer e correndo risco de infertilidade possam congelar seus óvulos pelo SUS, eliminando uma barreira financeira e emocional. Atualmente, muitas mulheres perdem a chance de ter filhos porque o tratamento oncológico não é acompanhado de preservação da fertilidade, o que é uma forma de negligência do sistema de saúde. A aprovação significa mais autonomia e menos desigualdade no acesso à saúde reprodutiva.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

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A quem interessa este projeto?

As principais beneficiárias são mulheres em tratamento oncológico, sobretudo as de baixa renda que dependem exclusivamente do SUS. Também ganha a saúde pública, ao incorporar uma visão integral do cuidado, e a sociedade como um todo, ao combater a desigualdade no acesso à reprodução assistida. Não há indícios de favorecimento a grupos privados; ao contrário, a medida representa uma ampliação de direitos com foco no bem-estar coletivo.

Status Atual

Retirado pelo(a) Autor(a)

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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