PL 5295/2025 Monitorado

Prioridade contraceptiva para vítimas

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para assegurar às mulheres em situação de violência doméstica e familiar a prioridade no acesso a métodos contraceptivos e cuidados integrais de saúde sexual e reprodutiva pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

No que isso impacta a sua vida?

O projeto garante que mulheres vítimas de violência doméstica tenham prioridade no SUS para receber métodos contraceptivos e cuidados integrais de saúde sexual e reprodutiva. Na prática, isso facilita o acesso a preservativos, anticoncepcionais, DIU, testes de DSTs e orientação sobre planejamento familiar, permitindo que a mulher retome o controle sobre seu corpo e sua vida com mais segurança e autonomia. Não se trata de uma falsa solução, mas de uma medida concreta que protege a saúde e a liberdade dessas vítimas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiadas são as mulheres em situação de violência doméstica, especialmente as de baixa renda que dependem exclusivamente do SUS. A prioridade no atendimento reduz a revitimização e as barreiras de acesso. Ganham também os serviços públicos de saúde, com a prevenção de gravidezes não planejadas e infecções sexualmente transmissíveis, reduzindo custos futuros. Não há favorecimento de grupos lobistas ou interesses privatistas, pois o projeto fortalece o sistema público.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: MESA

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

2
14
6
Risco (2) Indefinido (14) Aliado (6)
Previsão Risco Altíssimo
Elmar Nascimento

UNIÃO - BA

Previsão Risco Alto
Hugo Motta

REPUBLICANOS - PB

Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Baixo
Previsão Risco Baixo
Previsão Risco Baixo
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