PLP 223/2025 Monitorado

Emendas Parlamentares para ONGs

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e a Lei Complementar nº 210, de 17 de abril de 2024, para disciplinar a execução de emendas parlamentares destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos habilitadas no Sistema Único de Saúde - SUS e no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto abre brecha para que emendas parlamentares sejam direcionadas a entidades privadas sem fins lucrativos (como APAEs) sem necessidade de chamada pública, o que reduz a transparência e favorece o clientelismo político, desviando recursos que deveriam ser investidos de forma equitativa no SUS e no SUAS, prejudicando a qualidade e a universalidade dos serviços públicos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Parlamentares e entidades como as APAEs ligadas a grupos políticos específicos ganham com a dispensa de processos seletivos, podendo receber recursos sem critérios claros de mérito ou necessidade, em detrimento de outras organizações e da gestão transparente do dinheiro público.

Status Atual

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

📍 Local: MESA

Tramitação Encerrada nesta Etapa

O status atual deste projeto é: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela).

Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.

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Discussão Pública

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