Emendas Parlamentares para ONGs
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto abre brecha para que emendas parlamentares sejam direcionadas a entidades privadas sem fins lucrativos (como APAEs) sem necessidade de chamada pública, o que reduz a transparência e favorece o clientelismo político, desviando recursos que deveriam ser investidos de forma equitativa no SUS e no SUAS, prejudicando a qualidade e a universalidade dos serviços públicos.
Autores da Proposição
-2 ptsA quem interessa este projeto?
Parlamentares e entidades como as APAEs ligadas a grupos políticos específicos ganham com a dispensa de processos seletivos, podendo receber recursos sem critérios claros de mérito ou necessidade, em detrimento de outras organizações e da gestão transparente do dinheiro público.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
📍 Local: MESA
Tramitação Encerrada nesta Etapa
O status atual deste projeto é: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela).
Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.